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Alterações ao Decreto-Lei n.º 59/2021 introduzidas pela Lei n.º 14/2023 (Informação dos preços da chamadas)

 
 
 
 
Com base nas informações disponibilizadas pela OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados), a lei n.º 14/2023 estabelece que as obrigações de ...
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Lei n.º 14/2023
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Decreto-Lei n.º 59/2021
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